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	Ações	Detalhes da Ação
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	RF.2.1 - Reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura, identificando e estruturando o órgão que irá recepcionar a regularização fundiária, desde seu planejamento e demandando sua execução, no que couber, aos demais órgãos.	0%   search    0 playlist_add_check input    0 clear_all
	RF.2.2 - Promoção de concursos públicos para o quadro técnico do órgão responsável pela regularização fundiária no Município	0%   search    0 playlist_add_check input    0 clear_all
	RF.2.3 - Capacitação profissional de técnicos e dirigentes para gestão da regularização fundiária no Município	100%   search    3 playlist_add_check input    2 clear_all
	RF.2.4 - Monitoramento permanentemente e realizar avaliações expedidas anualmente sobre as execuções das metas do Plano de Regularização Fundiária	0%   search    0 playlist_add_check input    0 clear_all
	RF.2.5 - Readequação da legislação urbanística vigente	0%   search    0 playlist_add_check input    0 clear_all
	RF.2.6 - Formalização dos procedimentos administrativos para regularização fundiária no Município	0%   search    0 playlist_add_check input    0 clear_all
	RF.2.7 - Elaborar os estudos, os projetos e os planos necessários à regularização fundiária de cada Zeis	30%   search    3 playlist_add_check input    0 clear_all
	RF.2.8 - Elaborar e aprovar legislação específica de regularização fundiária no Município de Fortaleza em complemento às demais legislações vigentes	0%   search    0 playlist_add_check input    0 clear_all

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