arrow_back
Andamentos da Ação
Ação - RF.2.8 - Elaborar e aprovar legislação específica de regularização fundiária no Município de Fortaleza em complemento às demais legislações vigentes
Legislação específica elaborada e aprovada
31/12/2040
Não iniciada
Publicação da Legislação.
Ação - RF.2.8 - Elaborar e aprovar legislação específica de regularização fundiária no Município de Fortaleza em complemento às demais legislações vigentes
Não existem andamentos cadastrados para esta ação!