| Linhas de ação | Ações |
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| Linhas de ação | Ações |
| Linha de Ação RF.1 - Regularização Fundiária Urbana | search |
| Linha de Ação RF.2 - Promoção do Desenvolvimento Institucional e Normativo | search |
| Linha de Ação RF.3 - Promoção da Gestão Democrática | search |
| Linha de Ação RF.4 - Sistema de Informações Cadastrais Fundiárias Integrado | search |
| Linha de Ação RF.1B - Promoção da regularização fundiária em loteamentos clandestinos, loteamentos irregulares e condomínios | search |
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