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Marcos Legais

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MARCOS LEGAIS

1 - Sustentabilidade
  • 1.1. Meio Ambiente
  • 1.2. Recursos Hídricos
  • 1.3. Resíduos Sólidos
  • 1.4. Energias Renováveis
  • Download da brochura
2 - Conhecimento e Cultura
3 - Economia
  • 3.1. Desenvolvimento Econômico
  • 3.2. Trabalho, Emprego e Renda
  • 3.3. Agricultura
  • 3.4. Turismo
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4 - Saúde e Direito à Vida
  • 4.1. Saúde
  • 4.2. Segurança Alimentar e Nutricional
  • 4.3. Drogas
  • 4.4. Defesa Civil
  • 4.5. Segurança Pública
  • 4.6. Esporte e Lazer
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5 - Urbanismo
  • 5.1. Integração Metropolitana
  • 5.2. Mobilidade e Acessibilidade
  • 5.3. Desenvolvimento Urbano
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6 - Habitabilidade
  • 6.1. Habitação
  • 6.2. Regularização Fundiária
  • 6.3. Saneamento Ambiental
  • 6.4. Terras Públicas
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7 - Juventude
8 - Integração Social
  • 8.1. Assistência Social
  • 8.2. Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
  • 8.3. Direitos do Idoso
  • 8.4. Direitos das Mulheres
  • 8.5. Direitos de LGBTT
  • 8.6. Igualdade Racial
  • 8.7. Desenvolvimento Social
  • 8.8. Direitos da Pessoa com Deficiência
  • Download da brochura
9 - Governança
  • 9.1. Ambiente Político Institucional
  • 9.2. Governança
  • 9.3. Comunicação Social
  • 9.4. Participação
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