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Andamentos da Ação
Ação - HS.6.2 - Regulamentação de parâmetros mínimos de habitabilidade a serem exigidos nas habitações coletivas multifamiliares por meio de lei específica
Marco Legal instituído
31/12/2019
Não iniciada
1 lei instituída
Ação - HS.6.2 - Regulamentação de parâmetros mínimos de habitabilidade a serem exigidos nas habitações coletivas multifamiliares por meio de lei específica
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