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Andamentos da Ação
Ação - EN.4.3 - Gestão sobre aperfeiçoamento da regulamentação da geração distribuída como mecanismo de geração de renda (não apenas compensação).
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31/12/2024
Não iniciada
Micro e minigeração de energia elétrica por domicílio; Micro e minigeração de energia elétrica por empreendimento;
Ação - EN.4.3 - Gestão sobre aperfeiçoamento da regulamentação da geração distribuída como mecanismo de geração de renda (não apenas compensação).
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