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Andamentos da Ação
Ação - EN.4.16 - Criação dos instrumentos que assegurem segurança jurídica nos contratos de suprimento de resíduos para empreendimentos de reciclagem, reúso e aproveitamento energético.
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31/12/2024
Não iniciada
% avanço da implementação;
Ação - EN.4.16 - Criação dos instrumentos que assegurem segurança jurídica nos contratos de suprimento de resíduos para empreendimentos de reciclagem, reúso e aproveitamento energético.
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