Sistema de Acompanhamento do Fortaleza 2040 Detalhe da Ação

NOME AÇÃO

LG.1.3 - Instituir, via lei complementar, a obrigatoriedade de anexar uma cópia da lei 8.211,98 nos estabelecimentos comerciais e afins quando da concessão de alvarás da Prefeitura Municipal de Fortaleza

META PROPOSTA

Lei complementar criada obrigando 100% dos estabelecimentos quando da renovação e retirada de alvarás o cumprimento da Lei 8.211,98

VALOR/QUANTIDADE META PROPOSTA

INDICADORES

N.º de estabelecimentos que buscam a renovação e retirada de Alvará nas diversas instituições municipais

                                                                                
                                        PPA
                                    
                                        LOA
                                    
                                        MAPP
                                    
                                        PROGRAMA DE GOVERNO
                                    
                                        RECURSO DO NDB

NÚMERO PPA

NÚMERO LOA

NÚMERO MAPP

PRIORIDADE

STATUS

Em andamento

OBSERVAÇÃO

                                        RECURSO DO TESOURO MAPP
                                        0,00
                                    
                                        RECURSO DE OUTRAS FONTES MAPP
                                        0,00
                                    
                                        RECURSO A EQUACIONAR DO TESOURO
                                        0,00
                                    
                                       RECURSO A EQUACIONAR OUTROS
                                       0,00

DATA INICIO

01/01/2017

DATA PRAZO

31/12/2040