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Ação - HS1A.6 - Instituição das Comissões Municipais de Urbanização e Legalização - compostas por representantes da prefeitura e de moradores dos assentamentos alvo. (para assentamentos definidos como Zeis o conselho gestor da Zeis poderá substituir essa comissão)
100% dos assentamentos que passarem por intervenções
31/12/2040
Em andamento
Quantidade de Comissões Municipais e Urbanização e Legalização formadas e relatório de funcionamento
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