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Ação - HS1B.1 - Promoção da legalização da posse dos assentamentos e suas respectivas unidades habitacionais, preferencialmente nos assentamentos alvo de urbanização (Trabalho Social)
602 assentamentos - aprox. 145 mil unidades habitacionais
31/12/2040
Em andamento
Porcentagem dos assentamentos que foram legalizados juridicamente
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