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Listagem de Atividades
Ação - LG.1.3 - Instituir, via lei complementar, a obrigatoriedade de anexar uma cópia da lei 8.211,98 nos estabelecimentos comerciais e afins quando da concessão de alvarás da Prefeitura Municipal de Fortaleza
Lei complementar criada obrigando 100% dos estabelecimentos quando da renovação e retirada de alvarás o cumprimento da Lei 8.211,98
31/12/2040
Em andamento
N.º de estabelecimentos que buscam a renovação e retirada de Alvará nas diversas instituições municipais
Seção com a listagem de Atividades cadastradas
| Título | Atividade | Status |
|---|---|---|
| Título | Atividade | Status |