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Listagem de Atividades
Ação - GP.1.3 - Regulamentação das instâncias de participação colegiada, considerando o ciclo de planejamento do sistema municipal de participação social visando adequá-las à nova legislação, no que couber
Leis, decretos, portarias (Legislação complementar aprovada)
31/12/2021
Em andamento
Decretos, portarias, leis aprovadas
Seção com a listagem de Atividades cadastradas
Título | Atividade | Status |
---|---|---|
Título | Atividade | Status |