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Andamentos da Ação
Ação - MA.7.18 - Regulação/tarifação do serviço de esgotamento sanitário;
Tarifação instituída
31/12/2020
50% Em andamento
Serviços regulados e tarifados
Ação - MA.7.18 - Regulação/tarifação do serviço de esgotamento sanitário;
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
|---|---|---|---|
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
| Já existe uma estrutura tarifária praticada para o serviço de esgotamento sanitário, que é regulada pela ACFOR. No entanto existe agora uma Lei Estadual que institui uma tarifa de disponibilidade a ser paga pelos usuários. Esta precisará ser definida e regulamentada pela agencia reguladora para que possa ser praticada pelo prestador de serviço. | 21/06/2018 | 50% | Dalila Menezes |
| Já existe uma estrutura tarifária praticada para o serviço de esgotamento sanitário, que é regulada pela ACFOR. No entanto existe agora uma Lei Estadual que institui uma tarifa de disponibilidade a ser paga pelos usuários. Esta precisará ser definida e regulamentada pela agencia reguladora para que possa ser praticada pelo prestador de serviço. | 28/08/2018 | 50% | Tatiana Câmara Duarte |