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Andamentos da Ação
Ação - LG.1.3 - Instituir, via lei complementar, a obrigatoriedade de anexar uma cópia da lei 8.211,98 nos estabelecimentos comerciais e afins quando da concessão de alvarás da Prefeitura Municipal de Fortaleza
Lei complementar criada obrigando 100% dos estabelecimentos quando da renovação e retirada de alvarás o cumprimento da Lei 8.211,98
31/12/2040
15% Em andamento
N.º de estabelecimentos que buscam a renovação e retirada de Alvará nas diversas instituições municipais
Ação - LG.1.3 - Instituir, via lei complementar, a obrigatoriedade de anexar uma cópia da lei 8.211,98 nos estabelecimentos comerciais e afins quando da concessão de alvarás da Prefeitura Municipal de Fortaleza
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
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| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
| A Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual está pautando junto ao Conselho de Promoção dos Direitos LGBT a reformulação do decreto de regulamentação da Lei 8.211/98. | 11/11/2019 | 1% | Rosana Rodrigues |
| Há um projeto de lei do Vereador Ronivaldo na Câmara que propõe a atualização da lei, bem como a sua plena implementação. | 05/11/2021 | 15% | Felipe Lopes |