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Andamentos da Ação
Ação - CA.1.1 - Articulação, elaboração e monitoramento da Política Municipal da Criança e do Adolescente e aprovação dos respectivos instrumentos legais
100% dos instrumentos da Política implementados
31/12/2040
60% Em andamento
• Indicadores de resultados da política • Atualizações quadrimestrais
Ação - CA.1.1 - Articulação, elaboração e monitoramento da Política Municipal da Criança e do Adolescente e aprovação dos respectivos instrumentos legais
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
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| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
| O município de Fortaleza apresenta um estrutura de Marcos Legais para garantia dos direitos das crianças e adolescentes como o Marco Legal da Primeira Infância, a Lie de criação dos Conselhos Tutelares, o Programa Municipal da Primeira Infância, Leis sobre Medidas Socioeducativas e dos Programas da Fundação da Criança e Família Cidadã, encontra-se resignificando o processo de monitoramento da Política Municipal da Criança e do Adolescente. | 05/11/2021 | 60% | Roberto Sérgio Barbosa dos Santos |