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Andamentos da Ação
Ação - GP.1.3 - Regulamentação das instâncias de participação colegiada, considerando o ciclo de planejamento do sistema municipal de participação social visando adequá-las à nova legislação, no que couber
Leis, decretos, portarias (Legislação complementar aprovada)
31/12/2021
50% Em andamento
Decretos, portarias, leis aprovadas
Ação - GP.1.3 - Regulamentação das instâncias de participação colegiada, considerando o ciclo de planejamento do sistema municipal de participação social visando adequá-las à nova legislação, no que couber
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
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| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
| Silvia Maria da Silva (Iplanfor): Ainda não foi iniciada tendo em vista a necessidade de encadeamento sequencial com os itens anteriores (GP.1.1 e GP.1.2) que ainda não foram concluídos. Será reavaliado após a elaboração da legislação mencionada nos Itens anteriores. Estudo do Iplanfor sobre a regulamentação existente dos conselhos municipais, que servirá de base para a atualização da regulamentação, conforme o Sistema Municipal de Participação Social a ser criado. Arquivo não foi carregado por completo em razão de seu tamanho. | 04/11/2019 | 0% | Raimundo Almeida Neto |
| Estudo do Iplanfor sobre a regulamentação existente dos conselhos municipais, que servirá de base para a atualização da regulamentação, conforme o Sistema Municipal de Participação Social a ser criado. Arquivo não foi carregado por completo em razão de seu tamanho. | 20/11/2019 | 10% | Raimundo Almeida Neto |
| Decreto que regulamenta Fóruns Territoriais e Conselhos de Gestão Territoriais elaborado | 29/10/2020 | 15% | Raimundo Almeida Neto |
| Aprofundamento de alinhamento com instrumentos legais a nível estadual e nacional | 04/11/2020 | 50% | Roberto Sérgio Barbosa dos Santos |