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Andamentos da Ação
Ação - GP.1.2 - Elaboração de minuta, promoção de ampla discussão e a aprovação Lei da Política Municipal de Participação e Controle Social e do Sistema Municipal de Participação e Controle Social
1 minuta de projeto de lei elaborada / 7 Consultas Públicas realizadas nas regionais/1 Consulta Pública realizada com conselhos Municipais de Políticas Públicas
31/12/2021
50% Em andamento
Minuta elaborada / Consultas Públicas realizadas
Ação - GP.1.2 - Elaboração de minuta, promoção de ampla discussão e a aprovação Lei da Política Municipal de Participação e Controle Social e do Sistema Municipal de Participação e Controle Social
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
|---|---|---|---|
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
| Finalizada primeira versão da minuta de lei | 02/10/2019 | 15% | Raimundo Almeida Neto |
| Alinhamento com marcos institucionais estadual e nacional | 04/11/2020 | 50% | Roberto Sérgio Barbosa dos Santos |
| Minuta de Projeto de Lei da Política de Participação e Controle Social | 19/10/2021 | 50% | Natália Soares Rios |