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Andamentos da Ação
Ação - SA.13.15 - Regulamentar o descarte e regulamentar a logística reversa dos medicamentos.
Estabelecer Regulação Legislativa para o descarte e logística reversa para medicamentos.
31/12/2024
Não iniciada
Regulação em vigor.
Ação - SA.13.15 - Regulamentar o descarte e regulamentar a logística reversa dos medicamentos.
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