alteração
01/12/2019
100% Finalizada
08/11/2021
Inclusão em lei
Ação - MO.1.3. - Adequar/regulamentar a implantação de calçadas
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
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| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
| O Código da cidade, a partir do artigo 417, aborda regulamentações de calçadas. | 08/11/2021 | 100% | Rodolfo Sanford |