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Andamentos da Ação
Ação - RF.1B.4 - anteriores à nova lei de uso e ocupação do soloFiscalização e aprovação de 50% dos loteamentos e condominios
50% dos loteamentos e condomínios
31/12/2040
Não iniciada
Porcentagem de loteamentos anteriores à Lei 11.977/09 fiscalizados.
Ação - RF.1B.4 - anteriores à nova lei de uso e ocupação do soloFiscalização e aprovação de 50% dos loteamentos e condominios
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