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Andamentos da Ação
Ação - ML 1.12 - Inserção das mulheres em situação de vulnerabilidade social e mulheres acompanhadas pela rede de atendimento nos programas de habitação do município
1,0
31/12/2040
100% Finalizada
29/11/2022
Titularidade dos imóveis concedida às Mulheres
Ação - ML 1.12 - Inserção das mulheres em situação de vulnerabilidade social e mulheres acompanhadas pela rede de atendimento nos programas de habitação do município
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
|---|---|---|---|
| Descrição do Andamento | Data | Percentual | Registrado por |
| Em andamento. | 13/11/2019 | 20% | Rosana Rodrigues |
| Em 2021 por meio da Lei 11156/2021 foi instituído o Aluguel Social Maria da Penha dirigido exclusivamente para mulheres em situação de violência domestica e familiar, inicialmente para 30 mulheres mensalmente. | 28/10/2021 | 40% | Welkerson Bezerra da Costa |
| Elaboração e promulgação da lei 11. 156/2021 que instituiu o aluguel social maria da penha em Fortaleza inicialmente com 30 vagas, especifico para mulheres em situação de violência domestica familiar, regulamentada pelo o decreto 15.202/2021. | 29/11/2022 | 100% | Welkerson Bezerra da Costa |